PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PODER PÚBLICO

PROMOVER O ENTENDIMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS, CONCEITOS E IMPLICAÇÕES DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DA PRIVACIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS NA GUARDA E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES DOS CIDADÃOS.